Saúde

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Saúde

Ações contra planos de saúde e contra Estado e Município em virtude de remédio ou tratamento de alto custo;

Ações contra planos de saúde em virtude de negativa de tratamento ou carência; É possível entrar com ações judiciais contra planos de saúde, Estado e Município para obter medicamentos ou tratamentos de alto custo, pois a Constituição Federal garante o direito à saúde. Contra o plano de saúde, a ação pode pedir o custeio do tratamento, e contra o Poder Público (Estado e Município), busca-se o fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Exemplo: autistas e TDAH.

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